AREsp 1821589 - DECISAO

AREsp 1821589 - DECISAO

Considerando que a parte recorrente foi intimada em 16/07/2020 e o agravo foi interposto em 10/08/2020, ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Considerando que a parte recorrente foi intimada em 16/07/2020 e o agravo foi interposto em 10/08/2020, ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação