AREsp 1836211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, eis que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual se determina o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação das regras do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
2 prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade