AREsp 1836753 - DECISAO

AREsp 1836753 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/07/2020; recurso em 24/08/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: HUANG SHIH SING CANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HUANG SHIH SING CANTINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/07/2020; recurso em 24/08/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se