AREsp 1739522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, de modo que a modulação fixada no REsp 1.813.684/SP não protege a sua pretensão.

Parties: Agravante: CIBELE JUSSARA DE MELO; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp

Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Do Recurso Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

CIBELE JUSSARA DE MELO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
2 Se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação no ato de interposição do recurso
3 Se a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão exarada pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça.