AREsp 1840143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade do recurso especial, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante/recorrente: BERNARDINA DOS SANTOS ARKAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BERNARDINA DOS SANTOS ARKAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.