AREsp 1812952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não nacional, e não sendo aplicáveis, na instância de origem, as Portarias do STJ para suspensão de prazos, o recurso revelou-se intempestivo.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA KAZAHAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015, Portarias Do STJ
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015 Portarias Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA KAZAHAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não nacional, e não sendo aplicáveis, na instância de origem, as Portarias do STJ para suspensão de prazos, o recurso revelou-se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial