AREsp 1724903 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a suspensão dos prazos processuais não altera a publicação nem a eficácia da decisão, de modo que a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão Dos Prazos Processuais, Contagem Do Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Exame PET CT
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Intempestividade Do Recurso Suspensão Dos Prazos Processuais Contagem Do Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Ação De Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal quando a decisão é publicada durante suspensão dos prazos processuais
  2. 2 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a suspensão dos prazos processuais não altera a publicação nem a eficácia da decisão, de modo que a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso