HC 659558 - DECISAO

HC 659558 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado; a contagem dos prazos no âmbito penal é contínua conforme art. 798 do CPP; o Novo CPC não alterou essa contagem, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: André Roberto Suhre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva Por Magistrado Incompetente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Súmula 691/stf Prisão Preventiva Por Magistrado Incompetente

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Parties

André Roberto Suhre

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 contagem de prazo no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado; a contagem dos prazos no âmbito penal é contínua conforme art. 798 do CPP; o Novo CPC não alterou essa contagem, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.