AREsp 1866328 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo o recurso sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma prevista pelo CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a não apreciação do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FILETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE FILETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo o recurso sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma prevista pelo CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a não apreciação do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se