AREsp 1786097 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; adicionalmente, os dias alegados não eram feriados nacionais, e a comprovação posterior exigida pela jurisprudência só alcança, em condições específicas, a segunda-feira de Carnaval, não estando demonstrada no caso, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Gabriel Trentin de Oliveira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Gabriel Trentin de Oliveira Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas da segunda-feira de Carnaval nas condições jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; adicionalmente, os dias alegados não eram feriados nacionais, e a comprovação posterior exigida pela jurisprudência só alcança, em condições específicas, a segunda-feira de Carnaval, não estando demonstrada no caso, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial