AREsp 1791971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 13/03/2020, após a intimação/publicação em 19/02/2020, transpondo o prazo legal de 15 dias úteis; não houve novo elemento apto a alterar a decisão agravada e a comprovação do feriado apresentada após a interposição do recurso não foi admitida nos termos do entendimento consolidado desta Corte, mantendo-se, portanto, o não conhecimento por intempestividade.

Parties: Agravante/recorrente: ELICIARIO GONCALVES CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado, Tempestividade Do Recurso

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Tempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ELICIARIO GONCALVES CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Comprovação de feriado posterior à interposição do recurso
3 Admissibilidade de prova tardia de feriado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.