AREsp 1805888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a certidão constante dos autos indicava disponibilização em 13.03.2020, o que implicou termo final do prazo recursal em 20.05.2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 21.05.2020; não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de tempestividade ou de erro na certidão de publicação, nem demonstração de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: GLEIDSON GOUVEA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Certidão De Publicação, Ônus Da Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Certidão De Publicação Ônus Da Comprovação Da Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

GLEIDSON GOUVEA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de comprovar tempestividade ou erro na certidão de publicação no ato da interposição
  3. 3 comprovação de feriado ou suspensão de expediente local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a certidão constante dos autos indicava disponibilização em 13.03.2020, o que implicou termo final do prazo recursal em 20.05.2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 21.05.2020; não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de tempestividade ou de erro na certidão de publicação, nem demonstração de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno