AREsp 1619801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local (18/04/2019), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o que torna a...

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Parties
Recorrente: TEREZA DE OLIVEIRA FERNANDES; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

TEREZA DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local suspende o prazo recursal sem comprovação no ato
  3. 3 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local (18/04/2019), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno