AREsp 1806859 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821/MS), concluiu-se que a prova da suspensão do prazo/feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; não tendo sido comprovada e tendo o recurso sido interposto fora do prazo de 15 dias, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão de prazo/feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 01/07/2020 é tempestivo diante da intimação em 15/06/2020 e da prorrogação alegada

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821/MS), concluiu-se que a prova da suspensão do prazo/feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; não tendo sido comprovada e tendo o recurso sido interposto fora do prazo de 15 dias, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental