AREsp 1883450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MARIZE MENDES RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIZE MENDES RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • publique-se; intimem-se.