AREsp 1882601 - DECISAO

AREsp 1882601 - DECISAO

O recurso foi interposto em 08/11/2019, após a intimação do acórdão em 17/10/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 08/11/2019, após a intimação do acórdão em 17/10/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...