REsp 1937865 - DECISAO

REsp 1937865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se também, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local (comprovação No Ato De Interposição)
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Feriado Local (comprovação No Ato De Interposição)

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, § 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se também, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.