AREsp 1895749 - DECISAO

AREsp 1895749 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável aos recursos em sede penal, nos termos dos dispositivos citados e da jurisprudência sobre continuidade dos prazos penais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CPC 1973 Vs CPC 2015, Recesso Judicial E Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do CPC 1973 Vs CPC 2015 Recesso Judicial E Prazos Processuais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável aos recursos em sede penal, nos termos dos dispositivos citados e da jurisprudência sobre continuidade dos prazos penais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.