AREsp 1784167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional que, automaticamente, prorrogue o termo final do...

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Parties
Agravante: Maria Luiza Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno denegado (negou provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Dia De Corpus Christi, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Dia De Corpus Christi Cpc/2015

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Parties

Maria Luiza Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem prorroga o termo final do prazo recursal
  3. 3 se o Dia de Corpus Christi configura feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional que, automaticamente, prorrogue o termo final do prazo recursal.

Court Disposition

agravo interno denegado (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.