AREsp 1886324 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 19/05/2020 e o recurso apresentado em 15/06/2020; diante da intempestividade e da impossibilidade de comprovar posteriormente eventual feriado local, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 19/05/2020 e o recurso apresentado em 15/06/2020; diante da intempestividade e da impossibilidade de comprovar posteriormente eventual feriado local, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.