AREsp 1932654 - DECISAO

AREsp 1932654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 09/03/2021 e interpôs o recurso em 05/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 09/03/2021 e interpôs o recurso em 05/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.