AREsp 1669153 - ACORDAO

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Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição por documento idôneo; a agravante não apresentou documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos no...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: ALTAIR MARIKO ARAMAKI; Agravado: ARAMAKI-ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: JORGE ARAMAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ALTAIR MARIKO ARAMAKI

Agravado

ARAMAKI-ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

JORGE ARAMAKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior excepcional para a segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 Requisitos de prova: documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição por documento idôneo; a agravante não apresentou documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos no Tribunal Estadual, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.