AREsp 1467653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à...

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Parties
Recorrente: MAGDA ANTONIETA RAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

MAGDA ANTONIETA RAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade