AREsp 1878679 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a intempestividade apontada pela decisão presidencial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 283/STF; pedido de redução dos honorários sucumbenciais foi rejeitado por terem sido fixados conforme art. 85, § 11 do CPC e dentro dos limites legais, sem caráter ínfimo ou exorbitante.

Parties
Agravante: José Júlio da Silva e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Ônus Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais E Recursais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

José Júlio da Silva e Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo em Recurso Especial e ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 pedido de redução dos honorários sucumbenciais majorados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a intempestividade apontada pela decisão presidencial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 283/STF; pedido de redução dos honorários sucumbenciais foi rejeitado por terem sido fixados conforme art. 85, § 11 do CPC e dentro dos limites legais, sem caráter ínfimo ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos anteriormente estabelecidos