AREsp 1776607 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADOS À INSTITUIÇÃO PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.322.156/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019). 3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIA PIRES THOME contra decisão que entendeu pela intempestividade do recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fl. 549): Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAUDIA PIRES THOME, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado do acórdão recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 27/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. É firme a jurisprudência no sentido de que não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares (AgRg no AREsp 1563610/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje de 10/08/2020). A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. No presente agravo regimental, sustenta a agravante que "o TJDFT estende a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro em prol dos Núcleos de Prática Jurídica, em matéria penal, por aplicação subsidiária do artigo 186, §3º, do CPC .. O entendimento em sentido oposto, adotado pelo Eminente Ministro, afronta o disposto no artigo 186, §3º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal), bem como o princípio constitucional da isonomia, extraído do artigo 5º, caput, da Constituição" (e-STJ fl. 559). Requer, ao final (e-STJ fl. 566): 1. Que seja o presente Agravo processado e julgado, para que seja reconsiderada a decisão de não conhecimento, haja vista que restou comprovada a tempestividade do recurso especial. 2. Subsidiariamente, seja remetido o feito à Turma para que, em todo caso, seja conhecido e provido o Recurso Especial. 3. Posteriormente, sejam os autos encaminhados à Terceira Seção, com base no artigo 14, inciso II, do RISTJ, tendo em vista a relevância da questão e para evitar eventual divergência entre as Turmas, para provimento do pedido de aplicação do prazo em dobro a este Núcleo, por aplicação subsidiária do art. 186, §3º, do CPC, nos termos do art. 3º, do CPP, revendo-se a jurisprudência atual sobre o tema e assegurando-se tratamento justo e isonômico aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas em relação às públicas, sob pena inclusive de afronta ao princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão agravada não comporta reparos. Ressalte-se, inicialmente, que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.322.156/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019). De fato, o recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. Consoante o consignado na decisão agravada, a ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em 4/5/2020, e o recurso especial foi interposto somente em 27/5/2020. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, "para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e, ainda, aos institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 26/3/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência" (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2. Inexistindo divergência entre a Quinta e Sexta Turmas, não há falar em remessa dos autos para apreciação da tese recursal pela Terceira Seção, nos termos do art. 14, II, do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1843126/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021.) Portanto, permanece hígida a decisão que considerou intempestivo o apelo nobre. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator