AREsp 2493017 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/04/2023 e recurso interposto em 28/04/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no...
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- Parties
- Agravante: D. R. VILLANI - SERVICOS DE DOCUMENTACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
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Parties
D. R. VILLANI - SERVICOS DE DOCUMENTACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/04/2023 e recurso interposto em 28/04/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede qualquer regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Em razão disso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º quando aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por D. R. VILLANI - SERVICOS DE DOCUMENTACAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de D. R. VILLANI - SERVICOS DE DOCUMENTACAO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/04/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 28/04/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA