AREsp 2442132 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do prazo (feriado local ou indisponibilidade do sistema), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do prazo (feriado local ou indisponibilidade do sistema), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno