REsp 2083838 - ACORDAO

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Houve intimação em 14/2/2023, o prazo recursal iniciou-se em 15/2/2023 e terminou em 9/3/2023; o recurso foi interposto somente em 13/3/2023, após o esgotamento do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual...

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Parties
Agravante: RACHEL GAUDENCIO DE BRITO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

RACHEL GAUDENCIO DE BRITO WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Não conhecimento por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Houve intimação em 14/2/2023, o prazo recursal iniciou-se em 15/2/2023 e terminou em 9/3/2023; o recurso foi interposto somente em 13/3/2023, após o esgotamento do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.