AREsp 2441622 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter suspendido o prazo; nos termos da orientação consolidada da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento do protocolo, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior alcança somente a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: ELIETE ARCANJO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ELIETE ARCANJO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter suspendido o prazo; nos termos da orientação consolidada da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento do protocolo, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior alcança somente a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.