AREsp 2592983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 26/01/2024 e o agravo foi interposto em 20/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e por existir fixação prévia de honorários em instâncias originárias determinou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRTES SALETE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIRTES SALETE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e datas de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 26/01/2024 e o agravo foi interposto em 20/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e por existir fixação prévia de honorários em instâncias originárias determinou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.