AREsp 2605185 - DECISAO

AREsp 2605185 - DECISAO

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimado em 14/06/2022 e recurso em 13/07/2022), com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, §§5º e 6º; 1.029; 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DUALBODY COMISSARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DUALBODY COMISSARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimado em 14/06/2022 e recurso em 13/07/2022), com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, §§5º e 6º; 1.029; 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.