AREsp 2415889 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), e a exceção de modulação de efeitos foi restrita à segunda‑feira de Carnaval, não alcançando o caso concreto, de modo que a intempestividade é vício insanável.

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Parties
Agravante: RUY CARLOS VITOR; Agravado: SILVIA APARECIDA BIANQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

RUY CARLOS VITOR

Agravante

SILVIA APARECIDA BIANQUE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), e a exceção de modulação de efeitos foi restrita à segunda‑feira de Carnaval, não alcançando o caso concreto, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.