HC 875140 - ACORDAO

HC 875140 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, contado a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (publicada em 14/3/2024, prazo vencido em 19/3/2024), sendo imprescindível observar o prazo previsto nos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ; adicionalmente, a intimação por publicação no DJe é válida nos termos do art. 370, §1º do CPP, e pedidos que configuram inovação recursal ou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não podem ser conhecido em agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Intimação Pela Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo De Agravo Regimental, Nulidade De Busca E Apreensão, Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Intimação Pela Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo De Agravo Regimental Nulidade De Busca E Apreensão Pedido De Prisão Domiciliar

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intimação válida por publicação no DJe (art. 370, §1º CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo protocolizado intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, contado a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (publicada em 14/3/2024, prazo vencido em 19/3/2024), sendo imprescindível observar o prazo previsto nos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ; adicionalmente, a intimação por publicação no DJe é válida nos termos do art. 370, §1º do CPP, e pedidos que configuram inovação recursal ou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não podem ser conhecido em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.