AREsp 2635341 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por isso não se conhece do recurso, nos termos das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INGRID CABRAL DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INGRID CABRAL DE SOUZA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por isso não se conhece do recurso, nos termos das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.