AREsp 2620564 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 01/02/2024 e interpôs o agravo em 25/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não é...
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- Parties
- Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 01/02/2024 e interpôs o agravo em 25/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/02/2024, sendo o agravo somente interposto em 25/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA