REsp 2147497 - DECISAO

REsp 2147497 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), sendo, portanto, intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local E Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), sendo, portanto, intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.