AREsp 2664020 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado quanto à procuração/substabelecimento, e a parte não saneou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: LAIR VIEIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vícios Processuais
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Parties
LAIR VIEIRA FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 interposição fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade)
- 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado quanto à procuração/substabelecimento, e a parte não saneou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LAIR VIEIRA FARIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LAIR VIEIRA FARIAS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 19/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Fábio Guarnieri. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA