AREsp 2684608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO à decisão de fl. 509, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Nota-se que a respeitável Decisão, ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial por intempestividade, incorreu em omissão quanto à suspensão do expediente pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelo Superior Tribunal de Justiça nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024 (doc. anexo), bem como em relação aos efeitos jurídicos correspondentes a esse fato. .. Houve expressa suspensão do expediente forense, tanto pelo Tribunal de Justiça da Bahia, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, nos dias 30 e 31 de maio de 2024. Não há que se falar, portanto, em feriado local. Foi uma suspensão de expediente em ambas as esferas, sendo desnecessária a comprovação. .. Conforme ora exposto, não houve hipótese de feriado local - o que dispensaria, automaticamente, a necessidade de comprovação de suspensão de prazos. Todavia, ainda que o Embargante tivesse deixado de juntar o Decreto Judiciário que comprova que os prazos foram suspensos no Tribunal de Justiça da Bahia, isso não implica em vício insanável que redunda no não conhecimento do recurso. Ao analisar uma norma, o intérprete também deve observá-la de um ponto de vista teleológico, a fim de impedir que a lei seja aplicada contra o propósito pelo qual foi criada ou que contrarie princípios, valores e direitos fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico, tal qual o acesso à justiça. .. Além disso, a nova redação do artigo Art. 1003, § 6 do CPC - de aplicabilidade imediata e mais favorável ao Embargante - endossa a tese segundo a qual nunca foi o intuito do legislador que a sua não observância implicasse em vício insanável e não conhecimento do recurso: .. Portanto, resta claro que, data venia, o i. Desembargador incorreu em omissões quanto à suspensão do expediente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no que se refere ao Art. 1003, § 6 do CPC, as quais resultaram na equivocada conclusão de que o recurso era intempestivo, causando grave prejuízo ao Embargante (fls. 514/516). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. COVID-19. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não permitindo a comprovação posterior (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). .. 4. Assim, não havendo a comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso especial (e sendo inadmissível a comprovação posterior), é considerado intempestivo o recurso. Os documentos referentes à suspensão apresentados pela defesa com o agravo regimental e em petição avulsa, na data de hoje, não afastam a intempestividade, pois deveriam ter sido juntados aos autos quando da interposição do recurso especial, conforme o sobredito entendimento da Corte Especial. 5. "Não basta a menção nas razões recursais da ocorrência de feriado local, sendo necessária a juntada de documentação idônea no ato da interposição do recurso que se pretende que seja conhecido, o que não ocorreu, impossibilitada a regularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.205.648/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023). .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.283.671/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31.5.2023.) Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.5.2024 e 31.5.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. Ainda, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA