AREsp 2798345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 10.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação; adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: HEITOR DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HEITOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
3 fundamento para não conhecimento do recurso conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se