AREsp 2759328 - DECISAO

AREsp 2759328 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), verificou-se que a agravante comprovou a tempestividade do recurso especial (comprovada a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente ou possibilidade de correção do vício), razão pela qual a intempestividade foi afastada e o agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo interno provido; afastada a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), verificou-se que a agravante comprovou a tempestividade do recurso especial (comprovada a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente ou possibilidade de correção do vício), razão pela qual a intempestividade foi afastada e o agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; afastada a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 362-363.
  • Afasto a intempestividade do recurso especial.