AREsp 2767232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão/interrupção do prazo processual embora devidamente intimado (intimação em 28/05/2024), tendo interposto o recurso especial em 20/06/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se de imediato a exigência de comprovação prevista na Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC).

Parties
Agravante: JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei 14.939/2024, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Lei 14.939/2024 Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  2. 2 Obrigação de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão/interrupção do prazo
  3. 3 Faculdade do tribunal de determinar ex officio a correção do vício formal ou de desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão/interrupção do prazo processual embora devidamente intimado (intimação em 28/05/2024), tendo interposto o recurso especial em 20/06/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se de imediato a exigência de comprovação prevista na Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade