REsp 2214623 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...
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- Parties
- Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
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Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.01.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA