AREsp 2965608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATHEUS FERREIRA URBANO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos presentes autos que, pronunciado e submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o ora recorrente foi condenado como incurso no delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 1143/1153). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 1176/1192), ao qual o Tribunal a quo deu parcial provimento, para alterar a fração de exasperação da pena-base aplicada, na primeira fase da dosimetria, em relação a cada vetorial negativamente valorada, redimensionando a pena para 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais critérios da condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1314): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. PADRÕES NORTEADORES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas pela defesa e acusação, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto. Isto é, embora suas decisões não sejam absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, para que a validade da decisão proferida pelo Júri seja confirmada exige-se apenas que existam provas capazes de sustentar a tese acolhida. 2. No recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, deve o órgão ad quem verificar tão somente a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. Só aqueles veredictos teratológicos, incoerentes, absolutamente discrepantes do conjunto probatório merecem ser anulados. Precedente do STJ. 3. É justa e proporcional a exacerbação da pena-base quando houver o reconhecimento, em desfavor do agente do ilícito, de circunstâncias judiciais, nos termos indicados no art. 59, do CP. 4. "Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada, e outro de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador" (STJ; AgRg-HC 825.873; Proc. 2023/0176346-1; CE; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 15/09/2023). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 (um sexto) da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado". Precedentes. (STJ; AgRg-AR Esp 2.231.252; Proc. 2022/0327591-6; PR; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 28/02/2023; DJE 06/03/2023). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1352/1358), alega a parte recorrente violação dos artigos 155 e 593, inciso III, alínea "d", ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a despronúncia do recorrente, com a desconstituição do julgamento pelo Conselho de Sentença e a anulação de todos os atos praticados desde a pronúncia, porquanto ausentes indícios mínimos de autoria e provas ratificadas em juízo, tratando-se de decisão proferida com lastro exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva (e-STJ fl. 1357). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1361/1365), o Tribunal local inadmitiu o recurso especial, com fundamento na intempestividade (e-STJ fls. 1366/1370), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 1372/1374). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1398/1407). Intimada para, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial, a defesa alega que, diante do recesso do Judiciário, o prazo processual ficou suspenso entre os dias 20/12/2024 e 6/1/2025 e que, em razão disso, a contagem teria "recomeçado" em 7/1/2025, motivo pelo qual o recurso especial protocolado em 14/1/2025 seria tempestivo (e-STJ fls. 1414/1415). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Verifico, todavia, a extemporaneidade do recurso especial ora apreciado. Da análise dos autos, constato que a defesa foi intimada do inteiro teor do acórdão proferido pela Corte de origem na apreciação do apelo defensivo em 16/12/2024 (segunda-feira), consoante certidão acostada à e-STJ fl. 1360. Nesse contexto, o prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos, para a interposição do recurso especial, teve início em 17/12/2024 (terça-feira) e término em 31/12/2024 (terça-feira), prorrogado para 7/1/2025 (terça-feira), primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense. Não obstante, o recurso especial somente foi protocolizado em 14/1/2025 (e-STJ fls. 1352/1358), intempestivamente, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos dos arts. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP, sem qualquer comprovação de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem. Oportunizada, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação posterior de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial, a defesa limitou-se a alegar que, diante do recesso do Judiciário, o prazo processual ficou suspenso entre os dias 20/12/2024 e 6/1/2025 e que, em razão disso, a contagem teria "recomeçado" em 7/1/2025, motivo pelo qual o recurso especial protocolado em 14/1/2025 seria tempestivo (e-STJ fls. 1414/1415). Sobre o tema, é cediço que o entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.095.916/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022). - grifei AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil c.c com o art. 3º do CPP. 2. O prazo para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, não se interrompendo ou suspendendo nos feriados, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 3. A contagem de prazos em dias úteis, disposta no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio. 4. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 10.8.2017 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 29.8.2017, portanto, fora do prazo legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.292.442/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). Ademais, como é cediço, a Lei n. 14.365/2022, de 2/6/2022, incluiu no Código de Processo Penal o art. 798-A, segundo o qual o curso dos prazos processuais penais fica suspenso, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos envolvendo (i) réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (ii) procedimentos regidos pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e (iii) medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. Na hipótese ve rtente, consoante consignado pela Corte local, no decisum de inadmissibilidade do recurso especial, o ora recorrente se encontra "preso preventivamente por força de decisão proferida nestes autos em 6/4/2015, razão pela qual torna-se inaplicável a suspensão dos prazos prevista no artigo 798-A, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 1369). Assim, deve ser mantida a intempestividade do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA