AREsp 3123676 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 03.10.2024 e recurso em 13.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NEUZA MARIA CARVALHO RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA CARVALHO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.