AREsp 2780887 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e, adicionalmente, havia deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso e a alteração normativa trazida pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum e da data da intimação.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Deserção Do Recurso, Justiça Gratuita, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Deserção Do Recurso Justiça Gratuita Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/ tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei 14.939/2024 (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e, adicionalmente, havia deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso e a alteração normativa trazida pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum e da data da intimação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.