AREsp 3086492 - DECISAO

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Apesar da alegação de erro no sistema eletrônico, a agravante não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo processual (feriado local ou determinação de suspensão do expediente) nem o recolhimento do preparo, limitando-se a apresentar print de tela insuficiente. Assim, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e a pena de deserção, conhecendo-se do agravo e não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Autor: POSITTIVO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cujus Objeto: Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Deserção, Preparo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Erro Em Sistema Eletrônico E Justa Causa, Prova Documental (prints)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Intempestividade Do Recurso Deserção Preparo Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazo Erro Em Sistema Eletrônico E Justa Causa +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

POSITTIVO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Autor

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cujus Objeto: Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea da suspensão do prazo por feriado local ou determinação de suspensão do expediente forense
  2. 2 Se houve recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso ou pagamento em dobro quando intimado
  3. 3 Se erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico constitui justa causa apta a afastar a intempestividade e requer comprovação idônea

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de erro no sistema eletrônico, a agravante não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo processual (feriado local ou determinação de suspensão do expediente) nem o recolhimento do preparo, limitando-se a apresentar print de tela insuficiente. Assim, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e a pena de deserção, conhecendo-se do agravo e não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (deserção)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade e deserção