REsp 2253285 - DECISAO

REsp 2253285 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por manifesta intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal contínuo aplicável ao processo penal (contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP combinado com art. 1.003 do CPC), e eventual erro do sistema eletrônico não afasta a intempestividade, incumbindo ao advogado a verificação do prazo, não sendo suficiente a informação do sistema eletrônico como causa justificadora.

Parties
Recorrente: IARA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA; Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais (dias Corridos), Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem De Prazo, Natureza Informativa De Sistemas Eletrônicos, Estelionato (art. 171 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais (dias Corridos) Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem De Prazo Natureza Informativa De Sistemas Eletrônicos Estelionato (art. 171 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IARA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Caráter meramente informativo do sistema eletrônico quanto ao decurso de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por manifesta intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal contínuo aplicável ao processo penal (contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP combinado com art. 1.003 do CPC), e eventual erro do sistema eletrônico não afasta a intempestividade, incumbindo ao advogado a verificação do prazo, não sendo suficiente a informação do sistema eletrônico como causa justificadora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.