AREsp 2961117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante foi intimado em 07/04/2025 e protocolizou o agravo em recurso especial em 07/05/2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219, caput, do CPC; não houve juntada de documento comprobatório do suposto feriado local no prazo oportuno, e o documento trazido em embargos de declaração não foi admitido para suprir a intempestividade em razão da preclusão.

Parties
Agravante: EUGÊNIO AVRAMESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Preclusão, Prazo Recursal, Tempestividade
Direito Processual Civil Ação De Responsabilidade Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Preclusão Prazo Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO AVRAMESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o prazo por documento juntado em embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante foi intimado em 07/04/2025 e protocolizou o agravo em recurso especial em 07/05/2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219, caput, do CPC; não houve juntada de documento comprobatório do suposto feriado local no prazo oportuno, e o documento trazido em embargos de declaração não foi admitido para suprir a intempestividade em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada