AREsp 3048876 - ACORDAO

AREsp 3048876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a parte tenha sido intimada a comprovar, por documento idôneo, eventual feriado local ou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em conformidade com a QO no AREsp 2.638.376/MG e a Lei nº 14.939/2024, permaneceu inerte, ficando preclusa a possibilidade de sanar o vício e afastar a intempestividade do recurso especial e do agravo.

Parties
Agravante: A.C.BACELAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

A.C.BACELAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente forense
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 e da QO no AREsp 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a parte tenha sido intimada a comprovar, por documento idôneo, eventual feriado local ou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em conformidade com a QO no AREsp 2.638.376/MG e a Lei nº 14.939/2024, permaneceu inerte, ficando preclusa a possibilidade de sanar o vício e afastar a intempestividade do recurso especial e do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.