AREsp 1851807 - ACORDAO

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Por não ter sido acostado aos autos, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem (referida em 28/10/2019), e diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, o recurso especial foi considerado intempestivo, sendo válida a decisão que não conheceu do agravo; a comprovação posterior não é admitida na hipótese, salvo exceção limitada à segunda-feira de carnaval definida pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MARÍLIA I-SPE LTDA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Dia Do Servidor Público, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Dia Do Servidor Público Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MARÍLIA I-SPE LTDA e outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Natureza do Dia do Servidor Público como data comemorativa e não feriado nacional
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por não ter sido acostado aos autos, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem (referida em 28/10/2019), e diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, o recurso especial foi considerado intempestivo, sendo válida a decisão que não conheceu do agravo; a comprovação posterior não é admitida na hipótese, salvo exceção limitada à segunda-feira de carnaval definida pela Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.